O exercício da
profissão farmacêutica, sem prejuízo de outorga legal já conferida, abrange com
privatividade e exclusividade as farmácias no que concernem as competências de
farmacêuticos nesses estabelecimentos, caracteriza-se além da aplicação de
conhecimentos técnicos, completa autonomia técnico-científica e conduta elevada
que se enquadra dentro dos padrões éticos que norteiam a profissão.
BRASIL.
Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro
de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento
genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos
farmacêuticos e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 11 de fevereiro de
1999.
BRASIL.
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras
providências. D.O.U. Brasília, 27 de janeiro de 1999
BRASIL.
Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996. Dispõe sobre a distribuição gratuita
de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS. D.O.U. Brasília, 14 de
novembro de 1996
BRASIL.
Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998. Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº
8.702, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, e altera os
art. 2º, 5º e 10º da Lei nº 6.437 de 20 de agosto de 1997, e dá outras
providências. D.O.U. Brasília, 21 de agosto de 1998
BRASIL. Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002. Dispõe
sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à
produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas
ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo
Ministério da Saúde, e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000. A dispensação ou a
venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteróides ou peptídeos
anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção da
receita emitida por médico ou dentista.
BRASIL. Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Configura as infrações á legislação sanitária federal, estabelece as sanções
respectivas, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 24 de agosto de 1977
BRASIL. Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. D.O.U. Brasília, 12
de setembro de 1990.
BRASIL.
Lei nº 6.480, de 1º de dezembro de 1977. Altera a Lei 6.360, de 23 de setembro
de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os
medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos,
saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
BRASIL.
Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1990. Estabelece o medicamento genérico,
dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, e dá
outras providências. D.O.U. Brasília, 11 de fevereiro de 1999
BRASIL.
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à
propraganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e
defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo 4 do art. 220 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 6.368,
de 21 de outubro de 1976. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao
tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem
dependência física ou psíquica, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 29
de outubro de 1976
BRASIL. Lei nº 3.820,
de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de
Farmácia, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 21 de novembro de 1960.
BRASIL. Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.
Altera dispositivos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispões
sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia.
D.O.U. Brasília, 27 de outubro de 1995.
BRASIL. Lei nº 5.991,
de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de
drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras
providências. D.O.U. Brasília, 19 de dezembro de 1973.
BRASIL. Lei nº 6.360,
de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam
sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos,
saneantes e outros produtos, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 24 de
setembro de 1976
BRASIL.
Lei nº 6.480, de 1º de dezembro de 1977. Altera a Lei 6.360, de 23 de setembro
de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os
medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos,
saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
BRASIL.
Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1990. Estabelece o medicamento genérico,
dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, e dá
outras providências. D.O.U. Brasília, 11 de fevereiro de 1999.
BRASIL.
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à
propraganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e
defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo 4 do art. 220 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
BRASIL.
Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Define a competência do Departamento
de Polícia Federal para controlar e fiscalizar produtos químicos, e dá outras
providências. D.O.U. Brasília, 28 de dezembro de 2001.
BRASIL.
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Dispões sobre as infrações à legislação
sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências.
BRASIL.
Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995. Estabelece normas de controle e
fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à
elaboração da cocaína, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 31 de março
de 1995.
BRASIL.
Decreto nº 85.878, de 7 de abril de 1981. Estabelece normas para execução da
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de
farmacêutico, e dá outras providências
BRASIL. Decreto nº
20.377, de 8 de setembro de 1931. Aprova a regulamentação do exercício da profissão
farmacêutica no Brasil
BRASIL.
Decreto nº 3.181, de 23 de setembro de 1999. Regulamenta a Lei nº 9.787, de 10
de fevereiro de 1999. Estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a
utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, e dá outras
providências
BRASIL.
Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000. Dispõe sobre medidas especiais
relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o artigo 4º
da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
BRASIL. Decreto-Lei nº 891, de 25 de novembro de
1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.
BRASIL. Decreto nº
20.931, de 11 de janeiro de 1932. Regula e fiscaliza o exercício da medicina,
da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico,
parteira e enfermeira, no Brasil e estabelece penas.
BRASIL. Decreto nº
74.170, de 10 de junho de 1974. Regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro
de 1973. Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. D.O.U. Brasília,
11 de junho de 1974
BRASIL. Decreto nº
78.992, de 21 de dezembro de 1976. Regulamenta a Lei nº 6.368, de 21 de outubro
de 1976. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso
indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou
psíquica, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 22 de dezembro de 1976.
BRASIL. Decreto nº
793, de 5 de abril de 1993. Altera os Decretos nº 74.170, de 10 de junho de
1974 e 79.094,de 5 de janeiro de 1977, que regulamentam as Lei nº 5.991, de 17
de dezembro de 1973, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, autoriza o
fracionamento de medicamentos, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 6 de
abril de 1993.
BRASIL. Decreto nº
79.094, de 5 de janeiro de 1977. Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro
de 1976. Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os
medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, saneantes e
outros produtos, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 7 de janeiro de
1977
BRASIL. Decreto nº
2.181, de 20 de março de 1997. Regulamenta o Código de Defesa do Consumidor.
D.O.U. Brasília, 21 de março de 1997
BRASIL.
Decreto nº 57.477, de 20 de dezembro de 1965. Dispõe sobre manipulação,
receituário, industrialização e venda de produtos, utilizados em homeopatia, e
dá outras providências. D.O.U. Brasília, 28 de dezembro de 1965.
BRASIL.
Decreto nº 5.348, de 19 de janeiro de 2005. Dispõe sobre o controle sanitário
do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, sobre
o fracionamento de medicamentos, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 20
de janeiro de 2005.
BRASIL.
Decreto nº 4.262, de 10 de junho de 2002. Dispõe sobre a regulamentação e os
procedimentos administrativos de fiscalização de produtos químicos, e dá outras
providências.
BRASIL.
Decreto nº 1.646, de 26 de setembro de 1994. Regulamenta o controle e a
fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à
elaboração da cocaína, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 27 de
setembro de 1995.
BRASIL.
Decreto nº 78.840, de 25 de novembro de 1976. Aprova a terceira edição da
Farmacopéia Brasileira, e dá outras providências.
BRASIL.
Decreto nº 78.841, de 25 de novembro de 1976. Aprova a 1ª edição da Farmacopéia
Homeopática, e dá outras providências.
BRASIL.
Decreto nº 77.052, de 19 de janeiro de 1976. Dispõe sobre a fiscalização
sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e
auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde.
BRASIL.
Ministério da Justiça. Portaria nº 1.274, de 25 de agosto de 2003. Relaciona os
produtos químicos que estarão sob controle do Departamento de Polícia Federal a
partir da presente data, e dá outras providências.
BRASIL.
Ministério da Justiça. Portaria nº 933, de 26 de setembro de 1995. Relaciona os
produtos químicos que estarão sob controle do Departamento de Polícia Federal a
partir da presente data, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 9 de
dezembro de 1994.
BRASIL.
Ministério da Justiça. Instrução Normativa nº 15, de 30 de dezembro de 1994.
Dispõe sobre a fiscalização, o controle, a concessão e a expedição de licença
de funcionamento, mapas mensais e guias de trânsito, para produtos e insumos
químicos listados, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 11 de janeiro de
1995.
BRASIL. Ministério da
Saúde. Portaria nº 87, de 18 de agosto de 1994. Dispõe sobre a proibição da
fabricação, dispensação e comercialização de associações medicamentosas de
anorexígenos com benzodiazepínicos outras substâncias, e dá outras
providências. D.O.U. Brasília, 19 de agosto de 1994.
BRASIL. Ministério da
Saúde. Portaria nº 112, de 19 de novembro de 1993. Aprova o regulamento técnico
referente a fracionamento de medicamento. D.O.U. Brasília, novembro de 1993
BRASIL. Ministério da
Saúde. Portaria nº 116, de 22 de
novembro de 1995. Dispõe da admissibilidade de códigos farmacêuticos
estrangeiros como referência no preparo de produtos oficinais. D.O.U. Brasília,
23 de novembro de 1995.
BRASIL. Ministério da
Saúde. Portaria nº 2.814, de 29 de maio de 1998. Dispõe sobre procedimentos a
serem observados pelas empresas produtoras, importadoras, distribuidoras e do
comércio farmacêutico, objetivando a comprovação da identidade e qualidade de
medicamentos. D.O.U. Brasília, 18 de novembro de 1998.
BRASIL. Ministério da
Saúde. Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998. Aprova o regulamento técnico
sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. D.O.U. Brasília,
19 de maio de 1998. Republicada no D.O.U. Brasília, 1º de fevereiro de 1999.
BRASIL. Ministério da
Saúde. Portaria nº 97, de 07 de março de 1997, proíbe a manipulação das
substâncias retinóides, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 10 de março
de 1997.
BRASIL. Ministério da
Saúde. Portaria nº 6, de 31 de janeiro de 1995. Institui e normatiza o registro
de produtos fitoterápicos junto ao Sistema de Vigilância Sanitária, e dá outras
providências. D.O.U. Brasília, 06 de fevereiro de 1995
BRASIL. Ministério da
Saúde. Portaria nº 272, de 08 de abril de 1998. Aprova o regulamento técnico
para fixar os requisitos mínimos exigidos para a terapia de nutrição
parenteral, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 23 de abril de 1998.
BRASIL. Ministério da
Saúde. Portaria nº 152, de 26 de fevereiro de 1999. Aprova o regulamento
técnico para produtos destinados a desinfecção de água para consumo humano, e
dá outras providências. D.O.U. Brasília, 01 de março de 1999.
BRASIL. Ministério da
Saúde. Portaria nº 337, de 14 de abril de 1999. Aprova o regulamento técnico
para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Enteral
(TNE), e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 15 de abril de 1999.
BRASIL. Ministério da
Saúde. Portaria nº 3.523, de 26 de agosto de 1998. Regulamento técnico
referentes às medidas específicas de qualidade do ar e, ambientes climatizados.
D.O.U. Brasília, 31 de agosto de 1998.
BRASIL. Ministério da
Saúde. Portaria nº 500, de 9 de outubro de 1997. Regulamento técnico de
soluções parenterais de grande volume. D.O.U. Brasília, 13 de outubro de 1997.
BRASIL. Ministério do
Trabalho. Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978. NR 26. Sinalização de
Segurança. D.O.U. Brasília, 6 de julho de 1978.
BRASIL. Ministério do
Trabalho. Portaria nº 8, de 8 de maio de 1996. NR 7. Altera norma
regulamentadora NR-7 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. D.O.U.
Brasília, 13 de maio de 1996.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 106, de 14 de setembro de 1994. Fica proibida
a comercialização e manipulação de todos os medicamentos que contenham ópio e
seus derivados sintéticos e cloridrato de difenoxilato e suas associações, nas
formas farmacêuticas líquidas ou em xarope para uso em pediatria. D.O.U.
Brasília, 19 de setembro de 1998.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 722, de 10 de setembro de 1998. Publica a
atualização das listas de substâncias sujeitas a controle especial, conforme
lista anexa. D.O.U. Brasília, 16 de setembro de 1998.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 272, de 8 de abril de 1998. Aprova o
regulamento técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a terapia de
nutrição parenteral.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 189, de 29 de novembro de 1996. Incluir nas
listas de substâncias entorpecentes e psicotrópicas, bem como nas listas de
produtos sujeitos à notificação de receitas A e B da Portaria-DIMED nº 28, de
13 de novembro de 1986, as substâncias e produtos relacionados no anexo I desta
Portaria.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 188, de 29 de novembro de 1996. Instituir
notificação de receita C, destinada a dispensação de substãncias e produtos
constantes dos anexos II e III desta portaria. D.O.U. Brasília, 2 de dezembro
de 1996.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998. Publicar a lista
de substâncias entorpecentes e psicotrópicas, e produtos relacionados nos
anexos desta Portaria. D.O.U. Brasília, 19 de maio de 1998.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 65, de 10 de maio de 1996. Regulamentar
registro, produção, fabricação, comercialização, exposição à venda, prescrição
e dispensação dos produtos à base de talidomida.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 1.056, de 30 de dezembro de 1998. Dispõe sobre
a isenção de registros, porém sujeitos às demais ações de controle pelos órgãos
competentes de vigilância sanitária, as substâncias e produtos enquadrados, e
dá outras providências. D.O.U. Brasília, 4 de janeiro de 1999.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 190, de 4 de dezembro de 1996. Dispõe sobre os
produtos importados submetidos ao regime de vigilância sanitária, sujeitos à
prévia manifestação, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 5 de dezembro
de 1996.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 185, de 8 de março de 1999. Dispõe sobre a
regulamentação da concessão de autorização de funcionamento de empresas
importadoras de produtos farmacêuticos, e dá outras providências. D.O.U.
Brasília, 9 de março de 1999. Republicada em 15 de março de 1999.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 106, de 24 de julho de 1996. Dispõe sobre
contrato de terceirização das atividades de controle de qualidade dos
medicamentos e seus insumos em laboratórios de entidades públicas ou privadas,
atendidas as condições, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 25 de julho
de 1996.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 31, de 26 de abril de 1995. Dispõe sobre
roteiro de inspeção para indústria de produtos de higiene pessoal, cosméticos e
perfumes, para fins de inspeção, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 28
de abril de 1995.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 543, de 29 de outubro de 1997. Dispõe sobre a
relação de artigos e equipamentos médico-hospitalares de educação física e
esporte e de estética isentos de registro. D.O.U. Brasília, 30 de outubro de
1997.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 348, de 18 de agosto de 1997. Dispõe sobre
roteiro de inspeção para indústria de produtos de higiene pessoal, cosméticos e
perfumes, para fins de inspeção, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 19
de agosto de 1997.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 15, de 4 de abril de 1995. Dispõe sobre
roteiro de inspeção para indústria farmoquímica, e dá outras providências.
D.O.U. Brasília, 5 de abril de 1995.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 19, de 16 de fevereiro de 1996. Dispõe sobre a
relação de documentos necessários para a importação de medicamentos, e dá
outras providências. D.O.U. Brasília, 21 de fevereiro de 1996.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 354, de 15 de agosto de 1997. Dispões sobre a
regulamentação do registro, produção, fabricação, comercialização, exposição à
venda, prescrição e dispensação dos produtos à base de talidomida. D.O.U.
Brasília, 18 de agosto de 1997.
BRASIL.
Ministério da Justiça. Instrução Normativa nº 6, de 25 de setembro de 1997.
Dispõe sobre o controle e a fiscalização dos produtos e insumos químicos que possam
ser destinados à elaboração de cocaína em suas diversas formas e de outras
substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e
dá outras providências. D.O.U. Brasília, 30 de setembro de 1997.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 1.180, de 19 de agosto de 1997. Aprova a parte
I da 2ª edição da Farmacopéia Homeopática Brasileira, e dá outras providências.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria Conjunta nº 1, de 23 de janeiro de 1996. Dispõe
sobre alteração no registro de produtos correlatos na Secretaria de Vigilância
Sanitária. D.O.U. Brasília, 24 de janeiro de 1996.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 14, de 8 de fevereiro de 1996. Dispõe sobre a
relação de documentos necessários à formação de processos para Autorização de
Funcionamento de Empresa com atividade de importação de medicamentos, e dá
outras providências. D.O.U. Brasília, 21 de fevereiro de 1996.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 2.043, de 12 de dezembro de 1994. Instituir o
Sistema de Garantia da Qualidade de produtos correlatos submetidos ao regime da
Lei nº 6.360, de 27 de setembro de 1976 e o Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro
de 1977, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 13 de dezembro de 1994.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 801, de 7 de outubro de 1998. Dispõe que os
medicamentos registrados, comercializados ou não, terão que ser cadastrados no
Ministério da Saúde, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 31 de dezembro
de 1998
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 1.017, de
23 de dezembro de 2002. Estabelece que as Farmácias Hospitalares, dispensários de
medicamentos existentes nos Hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde
deverão funcionar, obrigatoriamente, sob a Responsabilidade Técnica de
Profissional Farmacêutico devidamente inscrito no respectivo Conselho Regional
de Farmácia, e dá outras providências.
Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº
1.131/GM, de 18 de junho de 2002. Dispõe sobre a proposta de Projeto de Resolução “Regulamento
Técnico Mercosul Sobre Boas Práticas de Distribuição de Produtos Farmacêuticos”,
e dá outras providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº
371/GM, de 4 de março de 2002. Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Farmacêutica para
Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus, parte integrante do Plano Nacional de
Reorganização da Atenção a Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus, e dá
outras providências.
BRASIL. Ministério da
Saúde. Portaria nº 6, de 29 de janeiro de 1999. Dispõe e aprova a Instrução Normativa do Regulamento
Técnico sobre Substâncias e Medicamentos Sujeitos a Controle Especial, e dá
outras providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 272, de 8 de abril de
1998. Dispõe sobre o Regulamento Técnico para terapia de nutrição parenteral, e
dá outras providências
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 500, de 9 de outubro de 1997.
Aprovar o Regulamento Técnico de Soluções Parenterais de Grande Volume, e dá outras providências.
Aprovar o Regulamento Técnico de Soluções Parenterais de Grande Volume, e dá outras providências.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 3.535, de 2 de setembro de 1998. Dispõe sobre
as normas de cadastramento das unidades prestadoras de serviços oncológicos, e
dá outras providências. D.O.U. Brasília, 3 de setembro de 1998.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 802, de 8 de outubro de 1998. Dispõe sobre o
Sistema de Controle e Fiscalização de toda a cadeia de produtos farmacêuticos,
e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 31 de dezembro de 1998.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 1.179, de 17 de junho de 1996. Aprovar as
Denominações Comuns Brasileiras – DCB, e dá outras providências.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria Conjunta nº 1 de 17 de maio de 1993. Dispões
sobre a classificação de produtos correlatos para efeito de registro no
Ministério da Saúde. D.O.U. Brasília, 19 de maio de 1993.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 110, de 10 de março de 1997. Dispõe sobre o
roteiro para texto de bula de medicamentos, cujos itens devem ser rigorosamente
obedecidos, quanto à ordem e conteúdo, e dá outras providências. D.O.U.
Brasília, 18 de março de 1997
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 1.180, de 19 de agosto de 1997. Aprova a 2ª
edição da Farmacopéia Homeopática.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 61, de 23 de junho de 1981. Determina que o
número do registro dos produtos submetidos à legislação de vigilância sanitária
seja precedido da sigla MS, e dá outras providências
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 393, de 15 de maio de 1998. Revoga a Portaria
nº 120, de 24 de novembro de 1995 e estabelece o método para determinação da
biodegradabilidade de tensoativos aniônicos, com validade em todo o territáorio
nacional, e dá outras providências
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 1.179, de 17 de junho de 1996. Aprovar as
Denominações Comuns Brasileiras – DCB, na conformidade do anexo desta Portaria,
e dá outras providências.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 6, de 31 de janeiro de 1995. Dispõe sobre
normas para o registro de produtos fitoterápicos junto ao Sistema de Vigilância
Sanitária, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 6 de fevereiro de 1995.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998. Aprova o
regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle
especial, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 19 de maio de 1998.
Republicada no D.O.U. Brasília, 1 de fevereiro de 1999.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Portaria nº 196, de 24 de junho de 1983. Dispõe sobre
instruções para o controle e prevenção das infecções hospitalares, e dá outras
providências.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Resolução Normativa nº 1, de 25 de outubro de 1978.
Aprovas as normas a serem obedecidas pelos detergentes e seus congêneres.
D.O.U. Brasília, 27 de novembro de 1978
BRASIL.
Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 357/2001. Aprova o regulamento técnico
das Boas Práticas de Farmácia.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 328, de 22 de julho de 1999. Dispõe sobre
requisitos exigidos para a dispensação de produtos de interessa à saúde em
farmácias e drogarias, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 26 de julho de
1999.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 33, de 19 de abril de 2000. Aprovar o
regulamento técnico sobre boas práticas de manipulação de medicamentos em
farmácias e seus anexos, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 8 de
janeiro de 2001.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 210, de 4 de agosto de 2003. Aprovar o
regulamento técnico das boas práticas para a fabricação de medicamentos, e dá
outras providências. D.O.U. Brasília, 14 de agosto de 2003
BRASIL. Ministério da
Saúde. Resolução RDC nº 329, de 22 de julho de 1999, Institui roteiro de
inspeção para transportadoras de produtos farmacêuticos e farmoquímicos a ser
observado pelos órgãos de vigilância sanitária, e dá outras providências.
D.O.U. Brasília, 26 de julho de 1999.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 23, de 6 de dezembro de 1999. Dispõe
sobre a isenção de registro de produtos, e dá outras providências. D.O.U.
Brasília, 7 de dezembro de 1999.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 251, de 7 de agosto de 1997. Aprova
normas de pesquisa envolvendo seres humanos para a área temática de pesquisa
com novos fármacos, medicamentos, vacinas e testes diagnósticos. D.O.U.
Brasília, 23 de setembro de 1997.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 84, de 19 de março de 2002. Aprovar o
regulamento técnico para medicamentos genéricos, e dá outras providências.
D.O.U. Brasília, 20 de março de 2002.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 135, de 29 de maio de 2003. Aprovar o
regulamento técnico para medicamentos genéricos, e dá outras providências.
D.O.U. Brasília, 12 de agosto de 2003.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 320, de 22 de novembro de 2002. Dispõe
sobre as normas para as transações comerciais e operações de circulação a
qualquer título de produtos farmacêuticos, e dá outras providências. D.O.U,
republicada em 27 de novembro de 2002.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Resolução nº 01, de 25 de outubro de 1978. Aprova as
normas a serem obedecidas pelos detergentes e seus congêneres, e dá outras
providências.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 92, de 26 de outubro de 2000. Dá nova
redação a RDC nº 510, de 1º de outubro de 1999. Estabelece critérios para
rotulagem de todos os medicamentos.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 17, de
24 de fevereiro de 2000. Aprova o regulamento técnico, visando a normatização do
registro de medicamento fitoterápico junto ao Sistema de Vigilância Sanitária.
D.O.U. Brasília, 25 de fevereiro de 2000.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 10, de 2 de janeiro de 2001. Dispõe sobre
o Regulamento técnico para medicamentos genéricos.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 306, de 07 de dezembro de 2004. Aprova o
regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, e dá
outras providências. D.O.U. Brasília, 10 de dezembro de 2004
BRASIL.
Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 238, de 27 de dezembro de 2001. Dispõe
sobre documentos necessários sobre autorização de funcionamento para farmácia e
drogaria, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 8 de janeiro de 2002.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 45, de 15 de maio de 2000. Estabelece que
todas as farmácias e drogarias e estabelecimento que comercializem
medicamentos, ficam obrigados a afixar em local de fácil acesso e visibilidade
a relação de medicamentos genéricos.
BRASIL. Ministério
da Saúde. Resolução RDC nº 354, de 18 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a
manipulação de formas farmacêuticas que contenham substâncias de baixo índice
terapêutico, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 22 de dezembro de 2003.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 220, de 21 de dezembro de 2004. Aprova
regulamento técnico de funcionamento dos serviços de terapia antineoplásica, e
dá outras providências. D.O.U. Brasília, 23 de dezembro de 2004
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 230,
de 4 de agosto de 2003. Determinar a todos os estabelecimentos fabricantes de
medicamentos, o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico
das Boas Práticas para a Fabricação de Medicamentos, conforme ao Anexo I da
presente Resolução, e dá outras providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 320,
de 22 de novembro de 2002. Dispõe sobre a normatização do Sistema de Controle e
Fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos, e dá outras
providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 8, de
02 de janeiro de 2001. Aprovar o Regulamento Técnico que Institui as Boas
Práticas de Fabricação do Concentrado Polieletrolíticos para Hemodiálise – CPHD,
e dá outras providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 9, de
02 de janeiro de 2001. Aprovar o Regulamento Técnico de Soluções Parenterais de
Pequeno Volume, e dá outras providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 134,
de 13 de julho de 2001. Determinar a todos os estabelecimentos fabricantes de
medicamentos, o cumprimentos das diretrizes estabelecidas no Regulamento
Técnico das Boas Práticas para a Fabricação de Medicamentos, conforme ao Anexo
I da presente Resolução, e dá outras providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº
280/04, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre a atualização da lista de
medicamentos sujeitos a controle especial pela Portaria nº 344/98. D.O.U.
Brasília, 2 de dezembro de 2004
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução
RDC nº 26, de 15 de fevereiro de 2005. Publica a
atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas,
Precursoras e Outras sob Controle Especial, e dá outras providências, da
Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no D.O.U. Brasília,
1º de fevereiro de 1999.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 328,
de 22 de julho de 1999. Dispõe sobre requisitos exigidos para a dispensação de
produtos de interesse à saúde em farmácias e drogarias, e dá outras
providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução
RDC nº 280, de 22 de novembro de 2004. Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes,
Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS
nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no D.O.U. Brasília, 1º de fevereiro
de 1999.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução
RDC nº 96, de 8 de novembro de 2000.
Suspender, como medida de segurança sanitária, a fabricação, a distribuição, a comercialização/venda e a dispensação dos medicamentos que contenham em sua fórmula, isolada ou associada, a substância FENILPROPANOLAMINA e seus sais.
Suspender, como medida de segurança sanitária, a fabricação, a distribuição, a comercialização/venda e a dispensação dos medicamentos que contenham em sua fórmula, isolada ou associada, a substância FENILPROPANOLAMINA e seus sais.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução
RDC nº 28, de 25 de janeiro de 2002. Todas as Indústrias e distribuidoras de
medicamentos detentoras de Autorização Especial de Funcionamento estão sujeitas
ao preenchimento da declaração constante no Anexo I da RDC 234/2001, e dá
outras providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RE nº 528, de
17 de abril de 2001. Proibir o uso de compostos mercuriais nos medicamentos, e
dá outras providências, republicada. D.O.U. Brasília, 08 de junho de 2001.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 240, de 6 de outubro de 2004. Dispõe
sobre frases e informações obrigatórias para os dizeres dos rótulos dos
produtos saneantes fortemente alcalinos e fortemente ácidos.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 391, de 9 de agosto de 1999. Dispõe sobre
a aprovação do regulamento técnico para medicamentos genéricos. D.O.U.
Brasília, 10 de agosto de 1999
BRASIL.
Ministério da Saúde. Resolução RE nº 913, de 25 de junho de 2001. Dispõe sobre
a obrigatoriedade de notificação dos saneantes domissanitários de risco I, e dá
outras providências.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 147, de 28 de maio de 1999. Dispõe sobre
a atualização das listas de substâncias sujeitas a controle especial, em acordo
com o art. 101 do regulamento técnico aprovado pela Portaria nº 344, de 12 de
maio de 1998, republicado Diário Oficial da União, de 1 de fevereiro de 1999, e
dá outras providências. D.O.U. Brasília, 31 de maio de 1999.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 123, de 12 de maio de 2005. Dispõe sobre
a manutenção de lista atualizada de medicamentos genéricos nos estabelecimentos
de saúde. D.O.U. Brasília, 13 de maio de 2005.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 126, de 16 de maio de 2005. Dispõe sobre publicação
da 1ª Edição do Compêndio de Bulas de Medicamentos (CBM) e a disponibilização
do Bulário Eletrônico da Anvisa. D.O.U. Brasília, 17 de maio de 2005.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 135, de 18 de maio de 2005. Dispõe sobre o
estabelecimento de critérios que devem ser obedecidos para o fracionamento de
medicamentos a partir de sua embalagem original para fracionáveis.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 111, de 25 de abril de 2005. Aprova as
instruções para utilização e alista das Denominações Comuns Brasileiras – DCB
2004 para substâncias farmacêuticas.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 332, de 1º de dezembro de 2005. Aprova as
diretrizes para a implantação de um Sistema de Cosmetovigilância, pelas
empresas fabricantes e/ou importadoras, e dá outras providências.
BRASIL.
Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 348, de 16 de dezembro de 2005. Publica a
relação de substâncias químicas de referência certificada, e dá outras
providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC n.º 45,
de 12 de março de 2003. Dispõe
sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Utilização das Soluções
Parenterais (SP) em Serviços de Saúde. D.O.U. Brasília, 13 de março de 2003
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC n.º 214,
de 12 de dezembro de 2006. Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos
para Uso Humano em
Farmácia. D.O.U. Brasília, 18 de dezembro de 2006
BRASIL. Ministério do Trabalho. Portaria n.º 485, de
11 de novembro de 2005. Aprova o texto da NR nº 32: Segurança e Saúde no
Trabalho em Estabelecimentos de Saúde. D.O.U. Brasília, 16 de novembro de 2005
BRASIL. Recomendações sobre a
segurança do manuseio e preparo de drogas citostáticas pela equipe de
enfermagem. Boletim COFEN.,
s.n.t. p. 19-22. 1995BRASIL. Resolução COFEN nº 210 de s.m. de 1998. Dispõe sobre a atuação dos profissionais de enfermagem que trabalham com quimioterápicos antineoplásicos dentro das normas de biossegurança estabelecidas pelo Ministério da Saúde conforme Portaria n. 170/SAS. Boletim COFEN., s.n., s.p. 1998
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº
417, de 29 de setembro de 2004. Aprova o novo código de ética da profissão
farmacêutica, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 17 de novembro de
2004.
BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº
232, de 6 de maio de 1992. Aprova normas para exercer a responsabilidade em
farmácia homeopática. D.O.U. Brasília, 3 de junho de 1992
BRASIL. Conselho
Federal de Farmácia. Resolução nº 300/97, de 30 de janeiro de 1997. Regulamenta
o exercício profissional em farmácia ou unidade hospitalar, e dá outras
providências.
BRASIL. Conselho
Federal de Farmácia. Resolução nº 288/96, de 21 de março de 1996. Dispõe sobre
a competência legal para o exercício da manipulação de drogas antineoplásicas
pelo farmacêutico, e dá outras providências.
BRASIL. Conselho
Federal de Farmácia. Resolução nº 267, de 9 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre
o reconhecimento e autorização do registro nos Conselhos Regionais de Farmácia,
do títulos de especialista, e dá outras providências.
BRASIL. Conselho
Federal de Farmácia. Resolução nº 320/97, de 21 de novembro de 1997. Dispõe
sobre atribuições do farmacêutico no controle de qualidade e tratamento de água
e controle ambiental, e dá outras providências.
BRASIL. Conselho
Federal de Farmácia. Resolução nº 319/97, de 30 de outubro de 1997. Dispõe
sobre prerrogativas para exercício da responsabilidade técnica em homeopatia, e
dá outras providências. D.O.U. Brasília, 7 de novembro de 1997.
BRASIL. Conselho
Federal de Farmácia. Resolução nº 363, de 15 de agosto de 2001. Regulamenta o
procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras
providências. D.O.U. Brasília, 25 de setembro de 2001.
BRASIL. Conselho
Federal de Farmácia. Resolução nº 208/90, de 19 de junho de 1990. Dispõe sobre
a regulamentação da atividade farmacêutica em unidade hospitalar, clínicas e
casas de saúde de natureza pública ou privada, e dá outras providências. D.O.U.
Brasília, 26 de junho de 1990.
BRASIL. Conselho
Federal de Farmácia. Resolução nº 261/94, de 16 de setembro de 1994. Dispõe que
toda a farmácia ou drogaria contará obrigatoriamente com farmacêutico
responsável, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 17 de outubro de 1994
BRASIL.
Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 292, de 24 de maio de 1996. Ratifica
competência legal para o exercício da atividade de Nutrição Parenteral e
Enteral pelo farmacêutico.
BRASIL. Conselho
Federal de Farmácia. Resolução nº 262/94, de 16 de setembro de 1994. Dispõe
sobre a proibição da fabricação, dispensação e comercialização de associações
medicamentosas de anorexígenos com benzodiazepínicos outras substâncias, e dá
outras providências. D.O.U. Brasília, 17 de outubro de 1994.
BRASIL. Conselho
Federal de Farmácia. Resolução nº 307/97, de 2 de maio de 1997. Dispõe sobre
atribuições do farmacêutico-bioquímico na área de toxicologia
BRASIL.
Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 357/2001, 18 de abril de 2001.
Aprova o regulamento técnico das boas práticas de farmácia. D.O.U. Brasília, 27
de abril de 2001.
BRASIL.
Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 308, de 2 de maio de 1997. Dispõe
sobre a assistência farmacêutica em farmácias e drogarias.
BRASIL.
Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 299, de 13 de dezembro de 1996.
Regulamenta o procedimento de fiscalização dos conselhos regionais de farmácia,
e dá outras providências.
BRASIL.
Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 290, de 26 de abril de 1996. Aprova
o código de ética farmacêutica.
BRASIL.
Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 261, de 16 de setembro de 1994.
Dispõe sobre a responsabilidade técnica.
BRASIL.
Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 258, de 24 de fevereiro de 1994.
Aprova o regulamento do processo administrativo fiscal dos conselhos regionais
de farmácia.
BRASIL.
Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 239, de 25 de setembro de 1992.
Dispõe sobre a aplicação de injeção em farmácias e drogarias.
BRASIL.
Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 160, de 23 de abril de 1982. Dispõe
sobre o exercício profissional farmacêutico.
BRASIL.
Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 130, de 7 de fevereiro de 1977.
Dispõe sobre a aprovação do código de ética da profissão farmacêutica.
BRASIL.
Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 247/93, de 8 de março de 1993.
Ratifica competência legal para o exercício da atividade de Nutrição Parenteral
e Enteral pelo farmacêutico, e dá outras providências. D.O.U. Brasília, 22 de
abril de 1993.
BRASIL.
Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 236, de 25 de setembro de 1992.
Dispões sobre as atribuições afins do profissional farmacêutico,
farmacêutico-industrial e farmacêutico-bioquímico, e dá outras providências.
D.O.U. Brasília, 5 de outubro de 1992.
BRASIL.
Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 431/2005, de 17 de fevereiro de 2005.
Dispõe sobre as infrações e sanções éticas e disciplinares aplicáveis aos
farmacêuticos.
BRASIL.
Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 433/2005, de 26 de abril de 2005. Regula
a atuação do farmacêutico em empresa de transporte terrestre, aéreo,
ferroviário ou fluvial, de produtos farmacêuticos, farmoquímicos e produtos
para saúde. D.O.U. Brasília, 9 de maio de 2005
BRASIL.
Conselho Federal de Farmácia. Resolução nº 435/2005, de 17 de maio de 2005. Dispõe
sobre as atribuições do farmacêutico na área de radiofarmácia. D.O.U. Brasília,
25 de maio de 2005
BRASIL. Centro de
Vigilância Sanitária de São Paulo. Portaria nº 4, de 10 de junho de 1997.
Aprova o roteiro de inspeção para farmácias (públicas e privadas) que manipulam
NPP. Diário Oficial do Estado de São Paulo. São Paulo, 18 de junho de 1997.
BRASIL. Centro de
Vigilância Sanitária de São Paulo. Portaria nº 4, de 2 de abril de 1998. Aprova
as normas técnicas de recomendações para manipulação, conservação, dispensação,
e inspeção de qualidade das fórmulas oficinais e magistrais de medicamentos.
Diário Oficial do Estado de São Paulo. São Paulo, 18 de junho de 1998.
BRASIL.
Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA. Resolução
nº 358, de 29 de abril de 2005. Dispõe sobre o tratamento e a disposição final
dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
